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Decreto na Íntegra

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e
dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996, art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de
2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186,
de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados
pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da
educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem
discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas
adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com
vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes
que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de
inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de
ensino; e

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial.

§ 1o Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial
as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com
altas habilidades ou superdotação.

§ 2o No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão
observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no 5.626, de 22
de dezembro de 2005.

Art. 2o A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado
voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de
escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão
denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o
conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados
institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:

I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na
frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou

II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou
superdotação.

§ 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta
pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno
acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas
das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em
articulação com as demais políticas públicas.

Art. 3o São objetivos do atendimento educacional especializado:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino
regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as
necessidades individuais dos estudantes;

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino
regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que
eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis,
etapas e modalidades de ensino.

Art. 4o O Poder Público estimulará o acesso ao atendimento educacional
especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular,
assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9o-A do Decreto no 6.253,
de 13 de novembro de 2007.

Art. 5o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de
ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a
finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

§ 1o As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na educação especial e
serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente.

§ 2o O apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as
seguintes ações:

I - aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado;

II - implantação de salas de recursos multifuncionais;

III - formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento
da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do
ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão;

IV - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para
a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na
aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;

V - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

VI - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a
acessibilidade; e

VII - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de
educação superior.

§ 3o As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de
equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta
do atendimento educacional especializado.

§ 4o A produção e a distribuição de recursos educacionais para a
acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em
Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com
sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas
técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

§ 5o Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação
superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação
que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de
estudantes com deficiência.

Art. 6o O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de
participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio
técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.

Art. 7o O Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de
prestação continuada, em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República.

Art. 8o O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art. 9º-A. Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será
admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede
pública que recebem atendimento educacional especializado.

§ 1o A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação
regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado.

§ 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública
de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou
por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o
Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14." (NR)

"Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB,
o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o
Poder Executivo competente.

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede
regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas
regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

§ 2o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na
forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei
no 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico." (NR)

Art. 9o As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste
Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério
da Educação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto no 6.571, de 17 de setembro de 2008.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad

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